Atribuições

Atribuições

 

O que é de competência da Ouvidoria?

  • Contribuir com a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18.11.2011);
  • Prestar esclarecimentos ao cidadão sobre o papel, a estrutura e o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, bem como sobre as ações desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça e outras informações administrativas de interesse do usuário, em geral;
  • Receber críticas, sugestões, elogios, denúncias, dúvidas e reclamações;
  • Fazer o encaminhamento das demandas aos setores competentes;
  • Manter os interessados informados sobre o andamento de suas demandas;
  • Orientar os interessados quanto aos mecanismos de consulta sobre o andamento processual na justiça de 1º e 2º graus; (Art. 3º da Resolução nº 013/2005-TJRN)

 

O que não é de competência da Ouvidoria?

  • Consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação, de natureza administrativa ou disciplinar, do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura ou da Corregedoria-Geral de Justiça;
  • Notícias de fatos que constituam crimes;
  • Pedidos de esclarecimentos jurídicos sobre decisões proferidas em processo judicial ou administrativo, bem como de argumentos para ajuizamento de ações. (Art.  5º da Resolução nº 013/2005-TJRN)

 

O que é de competência do Ouvidor?

  • Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18.11.2011) e da Resolução nº 013/2005-TJRN;
  • Monitorar a implementação do disposto nas mencionadas Lei e Resolução e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
  • Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Resolução; 
  • Orientar as unidades do Poder Judiciário no que se refere ao cumprimento do disposto nos termos de referida Resolução. 

 


Tribunal de Justiça 
do Estado Rio Grande do Norte

Praça 7 de Setembro – s/n
Centro – sala térrea
Natal – RN – CEP. 59.025-3000
55 (84) 3616-6200

Pesquisar

Search