Dúvidas Frequentes

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O que é Transparência Ativa?

 

Transparência Ativa” é o princípio que exige de órgãos e entidades públicas a divulgação de informações de interesse geral, independentemente de terem sido solicitadas.

 

Que informações mínimas devem ser fornecidas pela internet?

 

Conteúdo institucional (competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade); conteúdo financeiro e orçamentário, registros das despesas e de repasses ou transferências de recursos financeiros; informações sobre procedimentos licitatórios (editais, resultados das licitações e contratos celebrados); e dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

 

O que é Transparência Passiva?

 

A “Transparência Passiva” se dá quando algum órgão ou ente é demandado pela sociedade a prestar informações que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não sejam resguardadas por sigilo. A obrigatoriedade de prestar as informações solicitadas está prevista especificamente no artigo 10 da Lei nº 12.527/2011, a denominada lei de acesso à informação (LAI).

 

A LAI é aplicável a quais formatos de informações?

 

A LAI é aplicável a informação disponível em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal.

 

O que é o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do TJRN?

 

É um serviço disponibilizado para prestar atendimento e orientações ao público quanto ao acesso a informações, informar a tramitação de documentos nas respectivas unidades do Tribunal, protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações, e sempre que possível, o seu fornecimento imediato, ou encaminhar o pedido à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

 

Quem poderá apresentar pedido de acesso a informações?

 

Toda e qualquer pessoa interessada em receber informações de interesse público.

 

Ao requerer informações, carece do cidadão apresentar os motivos determinantes do pedido?

 

Não. Basta o solicitante apresentar a especificação da informação requerida, vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.

 

Para formular um pedido de acesso a informações será necessário se identificar?

 

Sim. O solicitante deverá informar nos pedidos dados suficientes para a sua identificação, tais como: se pessoa física, nome completo, número de identidade e do CPF e endereço; se pessoa jurídica, razão social, dados cadastrais e endereço.

O solicitante poderá optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, ficando esses sob a guarda e responsabilidade da unidade que tenha recebido o pedido, conforme Resolução nº 215/2015-CNJ, art. 11, § 3º. Em tal caso, o interessado deverá manifestar expressamente a opção na formulação do pedido.

 

Quais os meios para formulação de pedido de acesso a informações?

 

O pedido de acesso a informações poderá ser formulado por qualquer meio legítimo, ou seja: por meio de telefonema, carta, e-mail ou solicitação feita de modo presencial junto ao SIC, mantido no local de funcionamento da Ouvidoria do TJRN.

 

O pedido poderá ser efetuado também por meio do formulário eletrônico do SIC, disponível no link https://apps.tjrn.jus.br/ouvidoria/f/public/requerimento/requerimento.xhtml

 

Quais os prazos para concessão da informação solicitada?

 

Caso disponível, deverá ser autorizado ou concedido o acesso imediato à informação. Não sendo esse o caso, o SIC terá o prazo máximo de 20 dias para responder ao pedido, podendo, mediante justificativa expressa, prorrogá-lo por mais 10 dias, desde que procedida cientificação ao requerente.

 

Como será possível acompanhar o andamento de pedido de acesso a informações?

 

O acompanhamento de pedido de acesso a informações poderá ser realizado por meio de telefone, por e-mail, por contato via formulário eletrônico ou, presencialmente, mediante comparecimento ao local de funcionamento da Ouvidoria/SIC do TJRN.

 

Quais os meios para recebimento de resposta a pedido de acesso à informação?

 

O meio preferencial para o fornecimento das informações é o eletrônico (e-mail). No caso de informação disponível em sítio eletrônico (site), ou em outro meio de acesso universal, o SIC poderá indicar o lugar e a forma de consulta, ficando desonerado do fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

 

Poderá ainda o cidadão optar por receber a informação por meio físico (via carta ou mediante retirada no local de funcionamento do SIC), situação em que poderá ser cobrado do interessado os custos dos serviços e dos meios materiais utilizados. Nesse caso, o interessado deverá solicitar expressamente na formulação do pedido.

 

Faz-se possível a negativa de acesso a informação?

 

Sim. Faz-se possível negar acesso total ou parcial a uma informação solicitada, mediante decisão contenedora das razões de fato ou de direito da recusa, devendo ser disponibilizado o inteiro teor da mesma ao requerente, por meio de certidão ou cópia.

 

Caso seja negado o acesso a informação ou não sejam fornecidas as razões da negativa do acesso, faz-se possível recorrer?

 

Sim. Negado o acesso a informações ou não fornecidas as razões da negativa de acesso, o requerente deverá ser informado da possibilidade de interposição de recurso, dos prazos e condições para a sua apresentação, bem como acerca da autoridade responsável para julgá-lo.

 

O recurso terá de ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, devendo, em primeira instância, ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada. Diante de decisão pelo improvimento, caberá recurso em segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência, dirigido ao Presidente do TJRN.

 

Poderá ser efetuada cobrança ao cidadão pelo fornecimento de informações?

 

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, só podendo ser cobrado do cidadão o montante correspondente aos custos pela reprodução das informações fornecidas.

 

Haverá isenção dos custos quando a situação econômica do solicitante não lhe permita arcar com o ressarcimento sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.


Tribunal de Justiça 
do Estado Rio Grande do Norte

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