Fundamentos

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O acesso à informação é direito do cidadão e dever do Estado, constitucionalmente previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal.

 

Por tal razão, todo cidadão poderá obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

 

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI (lei de acesso à informação), veio regulamentar o exercício desse direito, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e ampliar a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet.

 

Com a Lei de Acesso, a publicidade tornou-se a regra e o sigilo, a exceção.

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte-TJRN, com vistas ao cumprimento da referida Lei, segue as determinações da Resolução nº 24/2018-TJ e da Resolução nº 215/2015-CNJ, que determinam a utilização de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, a fim de garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação.

 

No âmbito do TJRN, pois, existe em pleno funcionamento um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), possibilitando ao cidadão acesso a informações, mediante solicitação por um dos seguintes meios:

 

  • Presencial – feita pessoalmente junto à Ouvidoria, durante o horário de atendimento;

  • Correspondência – efetuada por carta endereçada à Ouvidoria;

  • e-SIC – via Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão; e

  • e-mail – excepcionalmente, na impossibilidade de protocolização de requerimento de informações.

 

Em caso de pedido de informação por meio do SIC, o interessado:

 

- Terá o dever de identificar-se, podendo, no entanto, optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais;

- Poderá optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência seja por retirada no local de funcionamento da Ouvidoria;

- Poderá requerer isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados, quando a sua situação econômica não lhe permita suportá-los sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/1983; e

- Terá a possibilidade de acompanhamento posterior do seu pedido.


Tribunal de Justiça 
do Estado Rio Grande do Norte

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