ATO DE INSTITUIÇÃO

 

A Ouvidoria Potiguar cumpre o que determina o parágrafo 7º do artigo 103-B, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda nº 45/2004, tendo sido criada através da Resolução nº 13/2005 - TJ e regulamentada pela Resolução nº 026/2010 – TJ, ambas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.