Competências da Ouvidoria

 

O que compete a Ouvidoria do TJRN, de acordo com o art. 8º, da Resolução nº 026/2010-TJ, de 14 de abril de 2010:

“Art. 8º - Compete à Ouvidoria diligenciar perante os diversos órgãos vinculados ao Poder Judiciário as reclamações, informações e sugestões dos cidadãos com relação às questões que o envolvem, identificando as causas e buscando soluções que atendam às expectativas da sociedade por uma Justiça mais efetiva e que possibilitem o aprimoramento dos serviços jurisdicionais.

Parágrafo único. No exercício de sua competência, a Ouvidoria de Justiça, observados os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, equidade, economicidade e transparência, atuará em regime de cooperação com as demais unidades do Poder Judiciário, preservada, em relação a estas, sua independência.”

 

 

O que não compete a Ouvidoria do TJRN, de acordo com o art. 9º, da Resolução nº 026/2010-TJ, de 14 de abril de 2010:

“Art. 9º - Não serão admitidas pela Ouvidoria de Justiça:

I - sugestões, críticas, reclamações ou denúncias acobertadas pelo anonimato (art. 5o,inciso IV, da Constituição Federal);

II - denúncias de fatos que constituam crimes, em vista das competências institucionais do Ministério Público e das Polícias (arts. 129, inciso I, e 144, da Constituição Federal);

III - manifestações para as quais existam recursos específicos, ou sejam passíveis de correição parcial, bem assim relativas a dúvidas quanto à matéria processual ou que encerrem consultas sobre matéria de direito;

IV - pedidos de informações, reclamações, denúncias, sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos;

V - prestação de informações referentes a processos que correm em segredo de justiça.

§1º - Nas hipóteses do inciso I, o documento será liminarmente arquivado.

§2º - Nos casos descritos nos incisos II, III, IV e V, a Ouvidoria informará sobre sua incompetência para tratar dos assuntos trazidos pelos usuários.”

 

A Ouvidoria não interfere nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral de Justiça, por ser desta a competência correcional.