Processos Apreciados

 

PROCESSOS APRECIADOS PELA OUVIDORIA, SEGUNDO O ART. 15, DA Resolução nº 026/2010-TJ, de 14 de abril de 2010:

Art. 15 - Somente os processos jurisdicionais sem movimentação vertical por mais de 100(cem) dias serão apreciados pela Ouvidoria.

§1º - Considera-se movimentação vertical aquela que proporciona alteração na situação do processo, impulsionando-o no sentido de atingir a sua finalidade.

§2° - Estão excluídas do prazo estabelecido no caput deste artigo as ações que envolvam medida cautelar, antecipação de tutela, mandado de segurança, habeas corpu, hábeas data e todas aquelas que, por qualquer circunstância, imponham restrição da liberdade, perigo de vida, violação de direito ou que quaisquer das partes goze do benefício estabelecido pela Lei n° 10.741, de01.10.2003 (Estatuto do Idoso), desde que comprovada essa condição; Lei nº 2.008, de 29.07.2009;e pela Resolução nº 031/2009-TJRN, de 23 de julho de 2009.