Acesso a informação

 

Para atender as determinações contidas no inciso I, do art. 9º,da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, através da Resolução nº 016/2012, de 06 de junho de 2012, instituiu o Serviço de Atendimento ao Cidadão. De acordo com essa Resolução, enquanto não for editada a legislação própria - referida no art. 45 da LAl - o SAC funcionará junto à Ouvidoria de Justiça utilizando-se da estrutura administrativa que a compõe. O Ouvidor de Justiça será a autoridade com competência para decidir os Pedidos de Acesso à Informação, a que se refere o art. 10 da Lei nº 12.527/2011. Ele poderá requisitar diretamente a qualquer órgão do Tribunal as informações que se fizerem necessárias, assinalando prazo para o seu cumprimento.

Para auxiliar o Ouvidor no cumprimento das atribuições, a Presidência designará Comissão, presidida pelo Ouvidor e composta, ainda, por outro desembargador indicado pelo Pleno, pelo Secretário Geral e Secretário de Administração do TJRN e um servidor indicado pela Ouvidoria.

Durante a implementação da Lei nº 12.527/2011, em caso de impossibilidade de atendimento de qualquer direito dela decorrente, em razão de deficiência estrutural, poderá o Ouvidor solicitar, ao Tribunal ou à Presidência, conforme o caso, providências necessárias ao suprimento da deficiência e, se for o caso, justificar a impossibilidade do atendimento do acesso pretendido.

Também, como forma de viabilizar o acesso a informação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte disponibiliza, no Portal da Transparência, todas as informações relativas às receitas e despesas do TJRN( http://ww4.tjrn.jus.br/portalTranparencia/despesas.aspx).